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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026 1000942-58.2026.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000942-58.2026.8.26.0663; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Abimael de Campos Neto; Advogado: Pedro Berenguer dos Santos (OAB: 433693/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000942-58.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Abimael de Campos Neto - Fls. 148/155: Considerando que as CONTRARRAZÕES em retificação à anterior se deu de maneira tempestiva, torne-se sem efeito a petição de fls. 137/143. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 144. Int. - ADV: PEDRO BERENGUER DOS SANTOS (OAB 433693/SP)
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