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1000942-56.2026.8.13.0231

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Sentença

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000942-56.2026.8.13.0231/MGAUTOR: JOSIMARA FIRMIANO ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL DAMACENA LIMA (OAB MG173878) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB MG162337) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Fonte oficial

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