Processo 1000942-31.2020.8.26.0352

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000942-31.2020.8.26.0352 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Miguelópolis - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a inexatidão cronológica e consignar que houve manifestação da exequente em 08/08/2025, a qual, contudo, não esclareceu o resultado do parcelamento administrativo, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença de fls. 125/126. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1000942-31.2020.8.26.0352 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Miguelópolis - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e com a Resolução CNJ nº 547/2024. Consigne-se que a presente extinção não implica reconhecimento da inexistência do crédito tributário, permanecendo resguardadas à Fazenda Pública as medidas administrativas e extrajudiciais de cobrança legalmente cabíveis, observados os limites prescricionais. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)