1000941-69.2025.8.26.0417

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000941-69.2025.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Sebastião Teixeira Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM QUE SE PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA READEQUAÇÃO AO PATAMAR DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA, EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO QUE IMPUGNA TARIFAS BANCÁRIAS E VISA À DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DO MERCADO; E (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ARGUMENTOS E PEDIDO RELATIVOS À NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REQUERIMENTOS QUE NÃO FORAM FORMULADOS NA INICIAL E QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. REVISÃO JUDICIAL POSSÍVEL SOMENTE QUANTO ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO, EM REGRA, FIXADOS PELA FINANCEIRA COM ADESÃO DO CONSUMIDOR, DENTRO DA LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA (TEMA 27 STJ). JUROS QUE ULTRAPASSAM O TRIPLO DA MÉDIA MENSAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, REVISÃO QUE SE IMPÕE. 5. A COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS CONFIGURA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Messias Machado Pavão (OAB: 326792/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Sala 702 - 7º andar