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Processo 1000941-05.2026.8.26.0136

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000941-05.2026.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosana Camargo da Silva - Vistos. Recebo a apelação interposta pel(a)o réu(ré) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que ofereça resposta, no prazo de dez

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