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TJMG · Vara Única da Comarca de Açucena · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000940-85.2026.8.13.0005/MGAUTOR: GIOVANY FRAGA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a concentração, em poder da concessionária, dos registros técnicos e administrativos relativos à inspeção, ao TOI e à recuperação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à regularidade do procedimento de fiscalização, à caracterização técnica da irregularidade, à definição do período de recuperação e ao cálculo do débito.
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