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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1000940-09.2026.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Agl Administração de Bens Próprios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e outro - Foi interposto recurso de apelação. Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, na forma da lei (CPC, art. 1.010 e parágrafos). No silêncio, será certificado o decurso de prazo e remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP)