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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000939-90.2026.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Lucas Lambertini Bossay - Entrevias Concessionária de Rodovias - Vistos. Fls. 586/591: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porquanto ausente, na sentença hostilizada, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
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