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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito · Sentença
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1000939-31.2026.8.13.0319/MG EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DE AGUIAR NUNES ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE DONATO DA MOTA (OAB MG229422) EMBARGADO: DH ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FILIPE AZEVEDO SILVA (OAB MG125988) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte requerida juntou aos autos minuta de acordo no evento 21 devidamente assinado pelas partes. Tendo em vista que o acordo prevê os consectários em caso de descumprimento, o processo deve ser extinto e não suspenso. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Retire-se eventual restrição lançada via sistemas conveniados, nos termos do acordo homologado. Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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