1000938-33.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-33.2025.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Vitória Germano Tadei - Apelante: Leandro Martins Correa - Apelante: Igor Felipe Moreno Alves - Apelado: Município de Matão - Magistrado(a) Tania Ahualli - Anularam a r. sentença em relação a Vitória Germano Tadei para reabertura da instrução, negaram provimento à apelação de Luis Carlos Alves e não conheceram do recurso de Leandro Martins Corrêa. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MATÃO, ALEGANDO OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO "PULMÃO VERDE". A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DAS ÁREAS INDICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO POR PARTE DE VITÓRIA GERMANO TADEI, SOB A JUSTIFICATIVA DE POSSE ANTERIOR À DOAÇÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO. (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. (III) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA, ALEGADOS POR IGOR FELIPE MORENO ALVES E LEANDRO MARTINS CORRÊA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA EM RELAÇÃO A VITÓRIA GERMANO TADEI PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ANTES DA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO.4. A APELAÇÃO DE LEANDRO MARTINS CORRÊA NÃO FOI CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CONCRETOS CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.5. A APELAÇÃO DE LUIS CARLOS ALVES FOI NEGADA, POIS A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À POSSE OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, CONFORME A SÚMULA 619 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO A VITÓRIA GERMANO TADEI PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO DE LUIS CARLOS ALVES NEGADA. RECURSO DE LEANDRO MARTINS CORRÊA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS NÃO SÃO USUCAPÍVEIS E A OCUPAÇÃO POR PARTICULARES CONFIGURA MERA DETENÇÃO. 2. A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 98, 100, 102, 1.208; CPC, ART. 85, § 8º, 932, 1010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 619; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064296-47.8.26.0002, REL. DES. MARIA OLIVIA ALVES, J. 06/04/2026; TJSP, APELAÇÃO Nº 10496991-25.2021.8.26.0100, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 28/11/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Joao Gilberto Zucchini (OAB: 57987/SP) - Eliamar Aparecida de Faria Sampaio (OAB: 139075/SP) - Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - 1º andar