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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1000937-67.2026.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Alessandra Henrique Mortari Uiehara - - Vinícius Naoki Iwamoto Uiehara - - Júlia Yumi Uiehara - Vistos. Fls. 174, itens "a" e "b": Defiro a expedição de alvará para que a inventariante providencie o necessário para regularização junto à seguradora quanto ao sinistro do veículo em questão, um Peugeot Expert Businpk, Placa RNL6G24, em nome do falecido, restando consignado que eventuais valores disponíveis devem ser depositados em conta judicial vinculada a este feito. Certifique a zelosa serventia o necessário sobre a correta apresentação dos documentos requeridos a fls. 146/148. Remetam-se os autos ao Sr. Partidor para conferência. Diga o inventariante sobre o cumprimento do art. 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamentou a Lei nº10.705/2000, posteriormente alterada pela Lei nº10.992/2001, providenciando o necessário para manifestação favorável da Fazenda Pública. Defiro a Justiça Gratuita. Int. - ADV: MELISSA MAYUMI UIEHARA (OAB 231655/SP), MELISSA MAYUMI UIEHARA (OAB 231655/SP), MELISSA MAYUMI UIEHARA (OAB 231655/SP)
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