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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000937-48.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIRENE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. No presente caso, embora a parte autora requeira o restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação, não apresentou qualquer documento que comprove que o benefício tenha sido efetivamente cessado, tampouco indicou, em qualquer momento, a respectiva data de cessação. Ademais, conforme CNIS em anexo, o benefício permanece ativo, constando o pagamento regular das parcelas, inclusive referente à competência 08/2026. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua pretensão, considerando que, conforme CNIS anexo, o benefício cujo restabelecimento requer está ativo. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal
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