1000936-92.2024.8.26.0575

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara

Processo 1000936-92.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Helena Breda Costa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Pgs. 149/182 : Ciência às partes da baixa dos autos. Tradando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos das cláusulas de pgs. 176/177 e JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Comunique-se a parte requerente pessoalmente, sobre o acordo homologado, nos termos da ordem de serviço n.º 01/2017. Sem condenação em custas processuais finais nos termos do art. 90, § 3º. do CPC. A presente Sentença transitará em julgadona data de publicação,diante da incompatibilidade entre as petições retro e eventual interesse recursal - preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto do respectivo cumprimento de sentença. Após o transito em julgado, não havendo eventuais pendências a serem sanadas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP)