1000936-88.2025.8.26.0177

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1000936-88.2025.8.26.0177/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000936-88.2025.8.26.0177/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO APELANTE: BAVIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB SP379478) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DE CONSUMO APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NEM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO MANTIDA, COM RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO QUE CAUSA ABALO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.