1000936-41.2025.8.26.0128

Intimação

TJSP · Foro de Cardoso - Vara Única

Processo 1000936-41.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - Antonio Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 353/354: Defiro o pedido feito pelo perito nomeado. Providencie a parte requerida a apresentação da documentação solicitada: a) ficha funcional completa e atualizada do autor, contendo o histórico de cargos, funções, referências, padrões, enquadramentos, reenquadramentos e demais alterações funcionais; b) todas as portarias, apostilamentos e demais atos administrativos individuais relativos ao servidor, especialmente aqueles referentes a enquadramento inicial, reenquadramento, progressão ou promoção horizontal, alteração de referência, alteração de padrão ou grau, incorporação de vantagens com repercussão no vencimento-base e cumprimento de decisões administrativas ou judiciais com reflexos no enquadramento funcional; c) cópia integral e legível do Anexo XII da Lei Complementar Municipal nº 17/1998, contendo a escala de vencimentos instituída para os servidores municipais; d) todas as leis, leis complementares, anexos, tabelas e atos normativos posteriores que tenham alterado, atualizado, reajustado ou substituído o referido Anexo XII e suas escalas de vencimentos, com indicação das respectivas datas de vigência e efeitos financeiros. Com a juntada, intime-se o perito para que providencie a entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)