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TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000935-38.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudia Messias Pereira Alves - Vistos etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se com as advertências legais através do portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Intime-se. - ADV: ARTUR ARTHUR DELBON (OAB 348802/SP)
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