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Publicações do processo
1000934-75.2026.8.26.0471
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000934-75.2026.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Wendel Alves dos Santos Pinto - Vistos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois em sede de Juizado Especial não há que se falar em custas, ao menos em primeiro grau, se requerido. Cite-se para contestação, em 30 dias. Eventual especificação de provas deverá ser feita pela(s) parte(s) ré(s) na contestação e pela(s) parte(s) autora(s) na réplica, sob pena de preclusão. Desnecessária a designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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