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1000934-54.2021.8.26.0470

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única

    Processo 1000934-54.2021.8.26.0470 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.V.D.G. - - P.H.D.G. - - I.G.D.G. - - L.F.D.G. - - M.A.D.G. - - N.M.D.G. - A.C.G. - Vistos. Trata-se aqui de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito da prisão. Os exequentes, quando foi proposta a ação, eram todos menores, representados pela mãe. Durante o processo K. V. D. G., P. H. D. G. e I. G. D. G. Atingiram a maioridade, e sua representação foi regularizada com as procurações de fls. 125-127. Antes de prosseguir com a decretação da prisão civil, porém, faz-se necessária a regularização da representação processual de L. F. D. G., que também atingiu a maioridade. Além disso, deverão os exequentes apresentar demonstrativo atualizado do débito em que haja discriminação de cada parcela devida (e respectivos consectários de mora), pois os demonstrativos de fls. 109-110 e 145 não discriminam adequadamente o débito. Anoto, também, que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC não se aplicam ao rito da prisão civil. Fixo prazo e 15 dias para cumprimento das providências. Após, tornem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), SAULO TADEU BUENO GARCIA PETRUCI (OAB 511170/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP)

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