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1000933-66.2026.8.13.0596

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial Santa Rita do Sapucaí · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000933-66.2026.8.13.0596/MG REQUERENTE: TIAGO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB MG142853) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 16), sendo certo que o pedido de justiça gratuita e os documentos ali anexados (evento 14, DOC1) será apreciado na sentença. O requerido, a seu turno, requereu genericamente provas, conforme contestação no evento 8. Diante disso e, considerando que o caso envolve questões apenas documentais e de Direito, qual seja, a cobrança das “...diferenças dos valores que foram pagos a menor decorrentes das progressões e promoção publicadas em atraso...” , declaro encerrada a instrução. Conclusos para sentença, para fins do artigo 12 do CPC. Intimem-se. Santa Rita do Sapucaí Documento assinado eletronicamente Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito

    Fonte oficial

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