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TJSP · Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única
Processo 1000933-64.2025.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.B. - E.R.L.B. - Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, regularizando sua representação processual (pgs. 176), e, eventual declaração de hipossuficiência financeira com a juntada de procuração e eventual declaração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido, que constem na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), à saber: "AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digital Sign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC Syngular ID, e, AC Valid", ou, por instrumento público. Pena de indeferimento. Int. - ADV: DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP)
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