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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000931-35.2026.8.13.0390/MG EXEQUENTE: MARIANA DAMASIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANA DAMASIO DE SOUZA (OAB MG235926) DECISÃO Trata-se de execução de honorários de advogado dativo. Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Cite-se a Fazenda Pública executada, por meio de seu órgão de representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias (artigo 910, do CPC) ou apresentar proposta de acordo. Cumpra-se. Machado, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado · Outros
Processo 1000931-35.2026.8.13.0390 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado na data de 31/08/2026.
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