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Publicações do processo
1000931-10.2026.8.26.0637
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tupã - 2ª Vara Cível
Processo 1000931-10.2026.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.J.S.M. - Intime-se o Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório pormenorizado elaborado pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CAPS) contendo: a) Os serviços, consultas e terapêuticas efetivamente ofertados ao requerido; b) O grau de adesão e assiduidade ao tratamento ambulatorial prescrito; c) Resposta aos quesitos formulados pela Defensoria Pública às fls. 259-261. Juntado o relatório aos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Deixo de conhecer os embargos declaratórios opostos às fls. 275-281, pois não possuem relação com o objeto da lide. Int. - ADV: PAULO AFONSO SABARIEGO BATISTA (OAB 229170/SP)
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