1000931-04.2020.8.26.0416

Intimação

TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial

Processo 1000931-04.2020.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.D.C. - C.D.M. e outro - A.R.C. - - P.L.P. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa INFOJUD da última declaração de Imposto de Renda do requerido. Determino à serventia que adote-se a medida do artigo 1.263, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, qual seja, a juntada aos autos das informações, e consequente anotação de que tramitará, a partir de então, sob segredo de justiça. 2. Defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019 e, em sendo positiva a busca: a) Proceda àanotação da restrição relativa - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA (penhora e alienação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b) Após, intime-se o credor para que, em 5 dias, exiba a estimativa do preço do bem, segundo tabela pública veiculada pela FIPE. No mesmo prazo, ainda, deverá dizer se insiste na restrição e, também, caso tenha ocorrida anotação em mais de um veículo, sobre qual ou quais insiste no bloqueio. Em caso de desistência pelo credor, deverá a serventia promover a respectiva baixa junto ao sistema informatizado. c) Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e termo de fiel depositário. Ficará a parte executada como depositário, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial ou adjudicação. Na mesma oportunidade, deverá o oficial de justiça promover a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação em 15 dias. 3. Após, positiva ou não a diligência, vista à parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se e intime-se. (Ciência da Declaração de Imposto de Renda de fls. 726/736 e pesquisa negativa Renajud de fls. 737. Manifeste-se o autor). - ADV: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP), BEATRIZ FERREIRA DO CARMO ROCHA (OAB 486221/SP), RONALDO DA ROCHA SOARES (OAB 95043/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)