1000929-88.2025.8.26.0115

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-88.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Ivanilde Floriano dos Santos - Apelada: Maria Solidade da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; ILEGITIMIDADE PASSIVA; IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM REJEITADA, VEZ QUE A R. SENTENÇA, AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, APRECIANDO TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NOS AUTOS, DANDO À CAUSA O JUSTO DESLINDE E NECESSÁRIO DENTRO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 489, §1º, III E IV, DO CPC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, SENDO QUE A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE REALIZOU NEGÓCIO COM A AUTORA, SENDO ASSIM, EM TESE, EXISTE UM VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 391, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEITO A IMPUGNAÇÃO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE APELADA, VEZ QUE A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NOVOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - ASTREINTES NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - MULTA QUE NÃO TEM FINALIDADE DE ENRIQUECER O CREDOR, APENAS PARA QUE O REQUERIDO POSSA ADIMPLIR AS ORDENS DO JUÍZO - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E NEM DESPROPORCIONAL, ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP) - Leandro Moraes Santana (OAB: 507351/SP) - 5º andar