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TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000929-62.2014.5.02.0610 RECLAMANTE: JOILSON RAMOS GOMES RECLAMADO: JCC ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87db9d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Vistos, etc. Id. 2ea7e20: O exequente requer a expedição de ofício às plataformas de apostas para fins de constrição de eventuais valores devidos aos executados. O artigo 30 da Lei 14.790/2023 exige que os prêmios sejam pagos em contas bancárias ou de pagamento dos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e, portanto, alcançados pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SITES DE APOSTAS ON LINE. Trata-se de pretensão meramente especulativa, totalmente destituída de qualquer prova que evidenciasse a utilidade prática da medida. Ademais, conforme disposto na Lei 14.790/2023, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício e não atingindo a finalidade perseguida. Agravo de petição interposto pela exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002374-40.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Diante do exposto, indefiro o pedido. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada maios. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON RAMOS GOMES
TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000929-62.2014.5.02.0610 RECLAMANTE: JOILSON RAMOS GOMES RECLAMADO: JCC ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beead81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de setembro de 2026. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON RAMOS GOMES
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