Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · Central de Mandados da Comarca de Machado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000927-95.2026.8.13.0390/MGRELATOR: FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE REQUERENTE: YARA CALIARI OLIVEIRA CAIXETA ADVOGADO(A): LAURIENE CODIGNOLE DOS SANTOS (OAB MG196025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 09/09/2026 - Juntada de Mandado - Cumprido Negativo
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado · Decisão
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000927-95.2026.8.13.0390/MG REQUERENTE: YARA CALIARI OLIVEIRA CAIXETA ADVOGADO(A): LAURIENE CODIGNOLE DOS SANTOS (OAB MG196025) DECISÃO Analiso o pedido liminar A requerente YARA CALIARI OLIVEIRA CAIXETA ajuizou ação de interdição de seu pai, CRISTIANO CANDIDO DE OLIVEIRA requerendo lhe seja concedida liminarmente a curatela provisória. Decido. A requerente é parte legítima (arts. 747 e incisos do CPC). Em juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, na forma do art. 300, do CPC c.c. art. 87 da Lei n. 13.146, de 2015, verifica-se que a documentação e relatórios médicos trazidos na exordial demonstram que o interditando é portador da enfermidade descrita ao evento 1, DOC5, sendo incapaz para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. Igualmente justificada nos autos a urgência para nomeação de curador provisório, haja vista que há a necessidade de administrar seus bens e representá-lo perante a Previdência Social. Nada há nos autos que desabone a requerente sendo esta sua filha. Destarte, comprovada inicialmente a incapacidade total do interditando para administrar seus bens e havendo situação relevante e urgente, faz-se necessário proteger os interesses do incapaz, razão pela qual defiro pedido liminar e nomeio a requerente curadora provisória do interdito. Lavre-se termo de curatela provisória. Registre-se que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). DEIXO DE DESIGNAR, por ora, audiência de entrevista. Determino a realização de estudo social do caso. Prazo 20 (vinte) dias. Após realização do estudo social, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, determino: Intime-se a requerente para que traga aos autos, em 15 dias, caso ainda não apresentado: a) Laudo psiquiátrico de comprovação de patologia do requerido; b) Atestado de bons antecedentes da requerente desta comarca (certidão de antecedentes criminais - CAC e ficha de antecedentes criminal – FAC); c) Atestado da requerente de que não padece de doença mental; d) Declaração de que o interditando possui ou não e renda e bens. No mais, cite-se o(a) interditando(a), pessoalmente, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação e, acaso não constitua advogado, será nomeado curador especial à lide (art. 752, § 2º e § 3º, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais documentos físicos ficarão à disposição das partes pelo prazo de 45 dias, findo o qual a secretaria está autorizada a dispensá-los nos termos da Portaria 411/2015/TJMG. Fica desde já autorizada a expedição direta do mandado, via Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Eproc, à Central de Mandados da comarca de cumprimento, dispensando-se a expedição de carta precatória, conforme disposto na PORTARIA Nº 8.836/CGJ/2026. Publique-se. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal