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TJSP · Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000923-95.2026.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Werton Paulo Zampieri - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei n° 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, observando-se o prazo de 30 dias para contestar, considerando o prazo mínimo de antecedência da audiência prevista na Lei n° 12.153/09, caso esta fosse designada, contados da efetiva citação. Intime-se. - ADV: NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA (OAB 487334/SP)
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