1000923-74.2024.8.26.0646

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000923-74.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apte/Apda: Elcia de Bortoli Franzoti (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESCUMPRIMENTO PELO BANCO RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO INSTRUMENTO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESCUMPRIMENTO PELO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PORQUANTO COMPETIA AO BANCO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO DEIXAR DE APRESENTAR O INSTRUMENTO ORIGINAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRECLUSÃO DA PROVA DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ENCARGO PROBATÓRIO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS E LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO À PERSONALIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS MENSAIS DE VALOR ÍNFIMO INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESDE 2019 PEDIDO DE RECONHECIMENTO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE EM RAZÃO DA FRAUDE NÃO COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL: AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NOTADAMENTE ANTE O VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS MENSAIS E O LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, EM 2019, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOMENTE EM 2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA O ALEGADO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA TERMO INICIAL RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EVENTO DANOSO- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 54 DO STJ: O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, À LUZ DA SÚMULA 54 DO STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRERAM ANTES E SE MANTIVERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Gonçalves de Menezes Silva (OAB: 452746/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Fernanda Ruvollo Santos (OAB: 476716/SP) - 3º andar