1000923-44.2026.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara

Processo 1000923-44.2026.8.26.0407 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Lucia Aparecida dos Santos Artero - - Patrícia dos Santos Artero - - Reginaldo dos Santos Artero - - Ana Luiza Furlan Artero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 01/09, com resolução do mérito, para AUTORIZAR a requerente PATRÍCIA DOS SANTOS ARTERO, CPF nº 380.646.128-70, a promover a transferência do veículo FORD/BELINA II L, ano de fabricação/modelo 1986/1986, cor branca, placa BLF3A25, RENAVAM 00366993496, registrado em nome do falecido PEDRO ARTERO DONEGÁ, CPF nº 064.927.048-78, para terceiro comprador por ela indicado, junto ao DETRAN/SP, inclusive podendo praticar os atos necessários à regularização documental e à emissão de segunda via do CRV, se exigido pelo órgão de trânsito. Considerando que esta decisão atende a pretensão da parte autora, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como alvará judicial. Fica a parte requerente responsável pela impressão e encaminhamento da presente. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa interessada. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB 388332/SP), GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB 388332/SP), GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB 388332/SP), GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB 388332/SP)