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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000923-43.2025.8.13.0471/MG REQUERENTE: ELISANGELA DE FARIA ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, HAVENDO INTERESSE, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000923-43.2025.8.13.0471/MG REQUERENTE: ELISANGELA DE FARIAADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerai
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