1000921-95.2024.8.26.0067

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-95.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Wilson Rosa da Silva - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasil - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).2. O AUTOR PEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR POSTULADO NA INICIAL E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER SE (I) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO E (II) OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPORTAM ELEVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DESCONTO ASSOCIATIVO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 59-IRDR.5. A INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDE À EXTENSÃO DO DANO, MEDIDA POR SETE DESCONTOS MENSAIS DE PEQUENA MONTA INTERROMPIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA.6. A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE CORRESPONDE A CERCA DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO E SE APROXIMA DO TETO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO ASSOCIATIVO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À PEQUENA MONTA E À CURTA DURAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ART. 85, § 2º, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar