1000921-15.2018.8.26.0097

Intimação

TJSP · Foro de Buritama - 1ª Vara

Processo 1000921-15.2018.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Município de Buritama - - Izair dos Santos Teixeira - - Anizio Antonio da Silva - - GL CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA - - SONIA MARIA GOMES LIMA - - ALPHA OLIMPIA CONSULTORIA E SERVIÇOS - - ROSILEI BENEDITA QUEIROZ MONTINI - - ASSESP ASSESSORIA PUBLICA LTDA - - JULIANA APARECIDA FLORENCIO - - MIL CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA ME - - JOSÉ ALVARES FERREIRA - - APICE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - - ELAINE PATRICIA MENQUI - - DONISETI PRIZÃO BOTTER - - CRISTIANI APARECIDA DE OLIVEIRA - - CLEBER REGINALDO PLACIDINO - - SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO - - JOÃO ROBERTO OLIANI - - VITOR FERREIRA - - IRENE APARECIDA DA SILVA LACERDA - - ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA - - LAILA MUNIQUE GONÇALVES - - LINCON AUGUSTO DA SILVA BARBOSA - - Valdir Pereira dos Santos - - Heliton Ribeiro - - Andreia Cristina Ferreira Fernandes - - DENISE CUSTODIO DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DUARTE - - ANA FLAVIA DE DEUS SILVA MARIANO - - Reinaldo dos Santos Trindade - - Thiago Domingues Barbosa - - Eloisa Helena de Souza Bezerra - - André de Souza Oliveira - - Marlene dos Santos Nobre - - GUILHERME DE SOUZA EVANGELISTA - - Osval Murilo Gioli - - TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA - - AMABILE GABRIELE DA SILVA CARNEIRO - - Sidinei Junior de Moura - - Fausto Takashi Watanabe - - BARBARA CRISTINA DOS SANTOS - - Vanderléia Basso de Souza - - Luciene Santos Candido - - Jose Luiz Figueira Silveira - - ILSON JOSÉ GARCIA - - José Venicius Trindade Dias - - MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA - - APARECIDA DE FATIMA MACIEL DUARTE - - RODRIGO EMOTO - - Bruna de Mello Trindade - - LENY MARÇAL VIEIRA MANZATO - - Paula Rose Gomes Coelho - - ESTER MARIA DA SILVA - - ROSANGELA PEREIRA VALOES DE ALMEIDA - - CASSIA CRISTINA DE AZEVEDO - - ACACIO GOMES SILVA - - ANA CLAUDIA BATISTA DIAS LACERDA - - Claudineia Maria da Silva Vasconcelos - - SONEIA DE SOUZA DÃO - - ROSANE DO PRADO GALDIOLI NAVA - - FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA - - MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO - - Elaine Graziela de Oliveira - - Roberta Ramos de Souza - - Helenita Cristina Maciel - - Shirley Aparecida Prima - - ELIZANDRA ZAMPIERI MARSCARENHAS FERREIRA - - TATIANE LOURENÇO DA SILVA - - BRUNA DOMINGUES BARBOSA - - Reinaldo Fuzete Junior - - Cleber Lucio de Carvalho - - DAVID AYMAR RONCONI BRUNO e outros - I. HOMOLOGO, para fins de regular prosseguimento, a manifestação do MUNICÍPIO DE BURITAMA no sentido de não possuir interesse em integrar a lide, mantendo-o apenas como terceiro interessado, nos termos da decisão de fls. 7.264/7.269, devendo ser intimado dos atos que possam repercutir diretamente em sua esfera jurídica ou patrimonial; II. PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 356, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito em relação a eles, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face de: MARLENE DOS SANTOS NOBRE; MICHELI MARQUES SILVA; GUILHERME DE SOUZA EVANGELISTA; TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA; AMABILE GABRIELE DA SILVA CARNEIRO; BARBARA CRISTINA DOS SANTOS; LUCIENE SANTOS CANDIDO; JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA; ILSON JOSÉ GARCIA; MAURÍCIO MENEGOTO NOGUEIRA; APARECIDA DE FÁTIMA MACIEL DUARTE; PAULA ROSE GOMES COELHO; ESTER MARIA DA SILVA; ROSANGELA PEREIRA VALÕES DE ALMEIDA; CASSIA CRISTINA DE AZEVEDO; ACACIO GOMES SILVA; ANA CLAUDIA BATISTA DIAS LACERDA; CLAUDINEIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS; SONEIA DE SOUZA DÃO; ROSANE DO PRADO GALDIOLI NAVA; MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO; ELAINE GRAZIELA DE OLIVEIRA; ROBERTA RAMOS DE SOUZA; HELENITA CRISTINA MACIEL; SHIRLEY APARECIDA PRIMA; ELIZANDRA ZAMPIERI MASCARENHAS FERREIRA; TATIANE LOURENÇO DA SILVA; BRUNA DOMINGUES BARBOSA; LUCAS RODRIGUES MENDES; MARCOS ROBERTO DUARTE; HELITON RIBEIRO; ARY VICTOR DELLA COLLETA; IRENE APARECIDA DA SILVA LACERDA; BRUNA DE MELLO TRINDADE; LENY MARÇAL VIEIRA MANZATO; ELOISA HELENA DE SOUZA BEZERRA; ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA; e REINALDO DOS SANTOS TRINDADE, III. DEIXO de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ausente demonstração de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985; IV. INDEFIRO, POR ORA, o pedido de julgamento antecipado formulado por JOSÉ VENÍCIUS TRINDADE DIAS às fls. 7.310/7.320; V. DELIMITO o objeto da instrução remanescente aos pontos controvertidos indicados no item 6 desta decisão; VI. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 15 dias, em relação às testemunhas arroladas às fls. 54/55: a) indique quais pretende efetivamente ouvir; b) especifique, de forma objetiva, o fato sobre o qual cada testemunha deverá depor; c) indique o núcleo fático e os requeridos aos quais o depoimento se relaciona; d) esclareça se a testemunha possui conhecimento direto dos fatos ou se seu depoimento se fundamenta em informações recebidas de terceiros; VII. APÓS, intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo comum de 15 dias, realizem a mesma individualização quanto às provas orais anteriormente requeridas, indicando a pertinência de cada depoimento em relação aos pontos controvertidos fixados; VIII. CUMPRIDAS as determinações, tornem os autos conclusos para organização da audiência de instrução, apreciação da pertinência da prova oral e eventual formação de blocos temáticos, preservada a tramitação unitária determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; IX. PROCEDAM-SE às anotações necessárias no sistema quanto aos demandados abrangidos pelo julgamento parcial, sem formação de autos apartados e sem prejuízo da unidade do processo principal; X. CONSIGNO que a presente decisão, na parte em que julga parcialmente o mérito, é impugnável por agravo de instrumento, na forma do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), ROBINSON GREGORIO MOLINA (OAB 395118/SP), LUIZ ANTONIO BOLLELI JUNIOR (OAB 394936/SP), PAULA NEVACK DE BRITTO GOULART (OAB 368318/SP), CAMILA RODRIGUES VIEIRA (OAB 403654/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP), BÁRBARA FERREIRA MENDES (OAB 431818/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ANA LAURA FUZETTE (OAB 463397/SP), CLEBER LUCIO DE CARVALHO (OAB 348394/SP), VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP), VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), SUELI DE SOUZA MUNHOZ PIOVESAN (OAB 388229/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO GUERBACH (OAB 371926/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), CARLOS DANILO RIBEIRO (OAB 371660/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), MARIA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP), JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA (OAB 95036/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), JULIANO BALESTRA MENDES (OAB 288303/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), JOSÉ VENÍCIUS TRINDADE DIAS (OAB 280009/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA (OAB 95036/SP), CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (OAB 85068/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), MARIA APARECIDA SILVA MARQUES (OAB 70238/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), KARINA FUZETE (OAB 224793/SP), JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), VERA LUCIA CABRAL (OAB 119832/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL (OAB 338744/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MARIO FRANCISCO MONTINI (OAB 147615/SP), MARIO FRANCISCO MONTINI (OAB 147615/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP)