1000920-79.2024.8.26.0142

Edital

TJSP · Vara Única - Colina

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Valdeci Andrade de Moraes, PROCESSO Nº 1000920‑79.2024.8.26.0142, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Colina, Estado de São Paulo, Dr(a). FAULER FELIX DE AVILA, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Requerido: VALDECI ANDRADE DE MORAES, Brasileiro, Divorciado, Ajudante Geral, RG 322318427, CPF 309.311.948‑06, pai ERMELO DE MORAES, mãe BARBARA DE ANDRADE MORAES, Nascido/Nascida em 20/12/1974, de cor Preto, natural de Osasco, - SP, com endereço à AV. ROSEIRAL, 220, ROSEIRAL, CEP 13240-000, Jarinu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do r. despacho proferido nos autos em epígrafe, o qual segue transcrito: Vistos. De início, proceda‑se ao apensamento destes autos ao inquérito policial n. 1500154‑66.2024.8.26.0142. Cadastre a vítima adolescente R. V. DOS S. S., nascida em 31/10/2008, nos autos digitais, bem como sua representante legal. Anote‑se. No mais, trata‑se de incidente de produção antecipada de prova distribuído pelo Ministério Público, para colheita de depoimento especial da vítima R. V. DOS S. S., atualmente com 15 anos de idade. Conforme determina o art. 11, § 1º, inciso II da Lei n. 13.431/2017, em casos que envolvam violência sexual, "o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de provas". No caso dos autos, é todo conveniente ouvir, desde já, a vítima, sob o crivo do contraditório, a um só tempo se evitando reavivar o sofrimento em momento futuro e permitindo a verificação mais detalhada de suas declarações, viabilizando, assim, a acusação segura ou o próprio arquivamento dos autos, se o caso. Melhor dizendo, para além de zelar pela preservação do interesse superior e promover a intervenção precoce em prol de crianças e adolescentes, garante‑se a legitimidade e a integralidade da prova, que é coligida em momento no qual a ofensa se faz ainda mais perceptível e veraz, atingindo‑se o ideal de busca da verdade real. Ante o exposto, determino que seja colhido o depoimento especial da vítima, nos termos da Lei nº13.431de 04 de abril de 2017, que prevê o depoimento sem dano. Intime‑se o averiguado V. A. DE M. para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado para acompanhar a produção de provas. Caso solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra in albis o prazo de resposta sem manifestação, diligencie nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, para tal função, dando‑se vista imediata destes autos, bem como dos autos principais, ao(à) advogado(a) indicado(a). Oficie‑se ao CREAS/CRAS para que encaminhe a família a atendimento de assistência social e à saúde da rede municipal. Consigne que o ofício deverá ser encaminhado direta e unicamente ao CRAS, através do e‑mail "cras@colina.sp.gov.br". Oficie‑se, ainda, à Secretaria Municipal de Saúde de Colina - SP, para que encaminhe a família a atendimento junto à saúde da rede municipal. Consigne que o ofício deverá ser encaminhado direta e unicamente, através do e‑mail "smsaude.colina@gmail.com". Cumpridas todas as diligências supra, tornem os autos conclusos para designação de data para colheita do depoimento especial, sendo que a gravação será posteriormente juntada aos autos. O depoimento especial será realizado juntamente com a expert em local separado da sala de audiência. Nos termos do artigo234-BdoCódigo Penal, decreto o segredo de justiça nestes autos. Tarjem‑se devidamente. Intime‑se. Vistos. Nos termos da cota retro do Ministério Público, que defiro, intime‑se o averiguado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias - art. 361 e 370 ambos do C.P.P. Decorrido o prazo, certifique‑se e providencie a nomeação de advogado para atuação em defesa do averiguado. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias para constituir advogado, após o qual será nomeado defensor dativo. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Colina, aos 02 de junho de 2026.