1000919-78.2025.8.26.0136

Intimação

TJSP · Foro de Cerqueira César - 2ª Vara

Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - J.A.P.C. - Diante disso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 510/517, ratificando seus termos e cláusulas. Em consequência: a) dou por definitivamente resolvidas as questões remanescentes referentes ao regime de convivência da filha, alimentos, partilha de bens e dívidas e alimentos entre os ex-cônjuges; b) converto em definitivos os alimentos pactuados em favor da filha A. L. T. P. C., nos exatos termos do acordo; c) homologo a partilha ajustada entre as partes, consignando que eventual transferência, registro ou averbação perante órgãos competentes ficará condicionada à observância das exigências legais e registrais próprias, produzindo a presente homologação efeitos entre as partes; d) declaro prejudicadas as diligências probatórias ainda pendentes, inclusive aquelas relacionadas às pesquisas financeiras e fiscais anteriormente determinadas, diante da autocomposição integral da controvérsia. Considerando a sucumbência mínima da parte autora e o caráter consensual da composição, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, na forma convencionada. Custas na forma acordada, observada a gratuidade anteriormente deferida à parte autora. Transitada em julgado, cumpridas as providências eventualmente necessárias e observadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), JOSÉ HAROLDO SOUSA AQUINO JUNIOR (OAB 298409/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)