1000919-46.2026.8.26.0394

Intimação

TJSP · Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial

Processo 1000919-46.2026.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L. - - A.J. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/6) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido, bem como o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte interessada formular pedido de cumprimento de sentença, através de procedimento próprio, cujo peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado nomeado aos requerentes (fls. 36/37). Caso necessário, fica deferida a expedição de formal de partilha, observando-se que no caso de eventual incidência de impostos, deverão estes ser recolhidos quando do registro do referido formal. Oportunamente, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FELIPE FLORENCIO REBESCHINI (OAB 460306/SP), FELIPE FLORENCIO REBESCHINI (OAB 460306/SP)