1000919-15.2025.5.02.0066

Intimação

TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000919-15.2025.5.02.0066 AGRAVANTE: JOSE SILVEIRA GUILHERME AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8ccc27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000919-15.2025.5.02.0066 - 3ª Turma Parte: ESTADO DE SAO PAULO Parte: Advogado(s): JOSE SILVEIRA GUILHERME FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (SP291681) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: RAFAEL MOREIRA BALDIVIA Parte: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (SP291681) No RR-0011327-56.2023.5.03.0153, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 150, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) é possível a violação direta e literal de dispositivo constitucional quanto ao cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva? b) Os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVEIRA GUILHERME