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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 1000916-83.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Patricia dos Santos Inacio - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi-não Padronizados - Vistos. Fls. 333/334: Indefiro o pedido de desentranhamento de peças anteriores por ausência de previsão legal no processo eletrônico. Anotada a habilitação e exclusividade do Dr. Peterson dos Santos (OAB/SP nº 336.353) para futuras intimações (fls. 339/340). Fls. 341/344: Constata-se que a penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada à patrona da demandante pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP teve publicação veiculada no Diário Eletrônico em 23/04/2026, com vigência restrita ao respectivo período, encontrando-se a capacidade postulatória plenamente regularizada na presente data. Por fim, tendo em vista a decisão de fls. 249, o feito deve prosseguir em sobrestamento em virtude da afetação do Tema IRDR nº 51 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
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