Processo 1000915-72.2025.8.26.0352

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000915-72.2025.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Théo Vasconcelos Alkimin - Assim, prima facie, ausente demonstração cabal de direito líquido e certo de plano e diante da necessidade do contraditório institucional, impõe-se o

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