Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000915-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Arnaldo Bertossi Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar por peticionamento eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, a parte credora deverá escolher no Portal E-SAJ: opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Não há custas em aberto. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO CÉZAR VARNIER (OAB 220691/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP)