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TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000915-46.2021.5.02.0315 RECLAMANTE: RIANNY KEROLLE PEREIRA LIMA RECLAMADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO BORBA CONVENIENCIAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27be5d8 proferido nos autos. Retornados os autos, não houve composição. Prossigo. Os valores parciais incontroversos dos autos, liberem-se ao autor. Trata-se de pedido do autor de penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 8.540, localizado na Rua 30, nº 80, Loteamento Praia de Itamambuca, Ubatuba/SP. A defesa do sócio executado argui impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Bem de família é o instituto jurídico que torna o imóvel residencial impenhorável, protegendo-o contra a execução de dívidas do titular ou da entidade familiar. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, companheiros ou pais/filhos que nele residam e sejam proprietários, ressalvadas as exceções do art. 3º, que aqui não se aplicam. Vislumbro, pela documentação apresentada, que, de fato, o local é a residência declarada pelo executado, vide no documento id c71a338(IRPF), de modo que a reconheço como Bem de família, não se prestando a penhora neste feito. ACOLHO. INTIMEM-SE. Impulso em até 02 anos(art. 11-A da CLT), sob pena de extinção. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIANNY KEROLLE PEREIRA LIMA
TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000915-46.2021.5.02.0315 RECLAMANTE: RIANNY KEROLLE PEREIRA LIMA RECLAMADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO BORBA CONVENIENCIAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27be5d8 proferido nos autos. Retornados os autos, não houve composição. Prossigo. Os valores parciais incontroversos dos autos, liberem-se ao autor. Trata-se de pedido do autor de penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 8.540, localizado na Rua 30, nº 80, Loteamento Praia de Itamambuca, Ubatuba/SP. A defesa do sócio executado argui impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Bem de família é o instituto jurídico que torna o imóvel residencial impenhorável, protegendo-o contra a execução de dívidas do titular ou da entidade familiar. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, companheiros ou pais/filhos que nele residam e sejam proprietários, ressalvadas as exceções do art. 3º, que aqui não se aplicam. Vislumbro, pela documentação apresentada, que, de fato, o local é a residência declarada pelo executado, vide no documento id c71a338(IRPF), de modo que a reconheço como Bem de família, não se prestando a penhora neste feito. ACOLHO. INTIMEM-SE. Impulso em até 02 anos(art. 11-A da CLT), sob pena de extinção. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO MONTEIRO BORBA CONVENIENCIAS - ME
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