1000912-03.2024.8.26.0660

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000912-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: K. M. F. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. F. de O. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL HOMOLOGADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA EM FACE DA FILHA REGISTRAL, QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, ATRIBUINDO ÀS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA RÉ; (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS; (IV) A ALEGADA INCORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL FOI CORRETAMENTE HOMOLOGADA, POIS EMBORA APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, A OPOSIÇÃO DA RÉ MOSTROU-SE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL.5. A RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS TEVE A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POIS O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTANDO AUSENTE ABUSO DO DIREITO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. EMBORA A AUTONOMIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO PUDESSE, EM TESE, JUSTIFICAR DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A ALTERAÇÃO PRETENDIDA AGRAVARIA A SITUAÇÃO DA ÚNICA RECORRENTE, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A 'REFORMATIO IN PEJUS'.7. SENTENÇA PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO.8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, § 4º; ART. 85, § 2º E § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.601.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.238.564/TO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/06/2026. STJ, RESP N. 1.952.565/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019890-81.2023.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/07/2026.”(VOTO Nº 52190). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Ribas Souza (OAB: 488749/SP) (Convênio A.J/OAB) - David de Castro (OAB: 360170/SP) - 4º andar