1000910-57.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-57.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Alexandre Ortega e outro - Apelada: Roseane Cristina Bob - Apelada: Adriana Ponciano de Souza - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao Recurso. V.U. - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTROVÉRSIA DECIDIDA A PARTIR DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS EMBARGANTES ACERCA DA CONSTRIÇÃO EM MOMENTO MUITO ANTERIOR À OPOSIÇÃO - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA E DILIGÊNCIA AVALIATÓRIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INÉRCIA DOS EMBARGANTES ATÉ A ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - CORRETO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE À LUZ DO ARTIGO 675, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÕES RELATIVAS À POSSE, BOA-FÉ, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO SUPERAM O ÓBICE PROCESSUAL VERIFICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Buso Prieto (OAB: 442501/SP) - Letícia Mendes da Silva (OAB: 448798/SP) - Duilio das Neves Junior (OAB: 145687/SP) - Janes Rodrigues do Nascimento Junior (OAB: 110309/PR) - 5º andar