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Processo 1000909-97.2018.4.01.3502

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3290279/GO (2026/0234896-3) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:FLAVIO DE ABREU BRITO ADVOGADOS:VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ - DF036427 IDELCIO RAMOS MAGALHÃES FILHO - DF032129 VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF049751 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL

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