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Publicações do processo
1000908-63.2017.8.26.0319
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000908-63.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Espólio de Helvio Moretto - "Considerando a extinção do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, por perda superveniente do interesse processual, e consequente cessação da suspensão determinada, em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), digam as partes". Nada Mais. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP)
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