1000906-63.2024.8.26.0185

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000906-63.2024.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Inês Batista Ribeiro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA RESTRITO AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. PERÍCIA DIGITAL QUE CONSTATOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, FIRMADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN EM DISPOSITIVO CELULAR DE USO REGULAR DA AUTORA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA DEMANDANTE E IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO À FILHA. REITERAÇÃO DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, MESMO DIANTE DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 80, II E V, E 81 DO CPC. MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 702 - 7º andar