1000905-47.2026.8.13.0710

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Vazante · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000905-47.2026.8.13.0710/MG EXEQUENTE: VDF DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB DF021335) ADVOGADO(A): LETICIA SOARES BARBOSA (OAB MG242338) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu fossem realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário, a fim de identificar os sócios e/ou administradores da parte Executada LANCHONETE E HAMBURGUERIA OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.023.925/0001-09. No entanto, o acionamento de sistemas informatizados do Judiciário destina-se prioritariamente à busca de informações resguardadas pelo sigilo fiscal/bancário ou de difícil acesso às partes. A obtenção da certidão de atos constitutivos e da composição do quadro societário de sociedade empresária é de acesso público e pode ser providenciada diretamente pela parte exequente perante a Junta Comercial do Estado competente, ou mediante emissão de comprovante no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como substituto ou órgão consultivo da parte em diligências de caráter extrajudicial e ordinário. Portanto, indefiro o pedido formulado em evento 42, DOC1. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco dias). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica.