1000905-43.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-43.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pan Arrendamento Mercantil S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1153. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. .RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS PELA EXEQUENTE, QUE BUSCA A COBRANÇA DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, À LUZ DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.355.870/MG, TEMA Nº 1153.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.355.870/MG, FIXOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EXCETO NA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA.4. A POSSE INDIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO C. STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 146, III, "A"; ART. 155, III; ART. 24, § 3º; CPC, ART. 1.040, II; ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, TEMA 1153, RE Nº 1.355.870/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 14.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP) - Tainara Ferreira Verissimo (OAB: 425487/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1º andar