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TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara
Processo 1000905-03.2026.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Para aferição do exercício de fato da guarda do menor, expeça-se mandado de constatação com urgência, incumbindo ao Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado sobre as condições de moradia e convívio familiar. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP)
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