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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara
Processo 1000904-73.2026.8.26.0363 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Cristiane de Queiroz Oliveira - - Gustavo Queiroz de Oliveira - Vistos. Antes de apreciar o pedido, esclareçam os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a natureza jurídica da transferência pretendida por Gustavo em favor de Janaína, observando-se que o direito daquele sobre o veículo constitui quinhão hereditário, e não meação. No mesmo prazo, formalize o requerente Gustavo, por termo nos autos, a cessão dos direitos hereditários que lhe cabem sobre o veículo em favor de Janaína, comprovando-se, ainda, a regularidade tributária do ato, se cabível. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)
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