1000904-35.2025.8.26.0484

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-35.2025.8.26.0484/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Rogério Salvio de Souza - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLEGIADO - CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS - VALOR DEVIDO AO EMBARGADO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP) - Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP) - 16º Andar, Sala 1607